A proposta de novo mapa judiciário é apresentada esta terça-feira de manhã em Lisboa, com a presença do primeiro-ministro, José Sócrates, do ministro da Justiça, Alberto Costa, e do secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, refere a Lusa.
O secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, considerou esta terça-feira a solução prevista na proposta de novo mapa judiciário como «a mais adequada», ao referir-se às futuras 39 circunscrições ou tribunais regionais.
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O novo mapa judiciário terá 39 circunscrições, mais quatro que as 35 previstas na versão inicial da reforma, em resultado da agregação das actuais 231 comarcas.
Questionado sobre se este aumento do número de circunscrições foi uma forma de ir ao encontro, nomeadamente, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Conde Rodrigues disse: «O objectivo do Governo é melhorar o serviço de Justiça perante os cidadãos. Entre o documento de trabalho inicial e a solução aprovada em Conselho de Ministros houve uma evolução, na base de um trabalho dialogado e com o contributo de todas as entidades que foram ouvidas».
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A ANMP recusou a 12 de Fevereiro, no final da reunião do seu Conselho Directivo, em Seia, aprovar a proposta de novo mapa judiciário que lhe tinha sido apresentada pelo Ministério da Justiça, tendo o presidente da estrutura representativa dos municípios, Fernando Ruas, afirmado não poder «concordar com um projecto que acentua a desertificação do País».
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Depois de o principal partido da oposição, o PSD, se ter afastado das negociações com o Ministério da Justiça sobre o novo mapa judiciário, o Governo aprovou em Conselho de Ministros a proposta, mas tem afirmado que espera ainda obter um «consenso alargado» no Parlamento nesta matéria.
Depois de referir que com o novo mapa judiciário «não encerrarão tribunais», estando apenas previsto um novo modelo de competências dos tribunais e a reorganização dos serviços de Justiça, Conde Rodrigues realçou como uma das virtudes da proposta «conseguir levar a especialização a nível dos tribunais a todo o país, do litoral ao interior», acrescentando que se pretende, também, com esta reforma «eficiência da organização, adequação à realidade e proximidade às pessoas».
Reforçar a independência do poder judicial
A proposta de novo mapa judiciário prevê a conversão das 231 comarcas actualmente existentes em 39 circunscrições ou tribunais regionais, devendo esta mudança iniciar-se em Setembro com uma experiência-piloto em três das futuras circunscrições: Baixo Vouga, Lisboa-Sintra e Alentejo Litoral.
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Com esta reforma o Governo espera, entre outros objectivos, reforçar a independência do poder judicial e a intervenção do Conselho Superior da Magistratura através da nomeação do juiz presidente do tribunal.
O novo modelo organizativo dos tribunais, que deverá estender-se a todo o país a partir de 2010, prevê um presidente do tribunal (magistrado judicial) e um administrador do tribunal.
O administrador do tribunal terá de ter vínculo à Função Pública e será nomeado pelo juiz presidente, que, por sua vez, será nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura, um dado considerado «muito importante» pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues.
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