A Bragaparques foi condenada pelo Tribunal Cível de Lisboa a indemnizar os comerciantes do Parque Mayer pelos prejuízos causados com o encerramento do parque de estacionamento, entre 2000 e 2002, e a consequente perda de clientes, escreve a Lusa.
Na decisão, de final de Julho, o mesmo tribunal obriga a Câmara de Lisboa a manter o espaço em condições de segurança, a não utilizar o Parque Mayer como estaleiro de obras e a manter o acesso de pessoas e veículos dos clientes ao parque.
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A câmara é também instada a assegurar a limpeza regular do Parque Mayer.
Parque Mayer: «Bragaparques... jamais!»
Negócio «nulo» com Bragaparques
A decisão é resultado de uma providência cautelar interposta pelos comerciantes do Parque Mayer em Fevereiro de 2000 e que teve uma primeira decisão em 17 de Julho desse ano, favorável aos comerciantes e da qual a Bragaparques foi sempre recorrendo até este julgamento.
Contudo, em 2002, parte da decisão do tribunal foi cumprida quando entrou a nova vereação da Câmara de Lisboa, presidida por Pedro Santana Lopes.
Na decisão do tribunal, a que a agência Lusa teve acesso, pode ler-se: «condena-se a ré Câmara Municipal de Lisboa a abster-se em definitivo de praticar quaisquer actos lesivos» dos direitos dos três comerciantes que moveram a acção.
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O tribunal «condena a ré Bragaparques ao pagamento de uma indemnização - aos três requerentes - correspondente à diferença do rendimento patrimonial dos autores na data mais recente anterior a 2000 e aquele que os mesmos auferiram desde Janeiro de 2000 até ao cumprimento da decisão transitada em julgado».
Valor não está definido
O valor da indemnização devida pela Bragaparques depende do apuramento dos prejuízos sentidos pelos comerciantes.
Os três requerentes são os proprietários dos restaurantes «O Manel», «O da Manecas» e «O Bibikas», que entretanto foi demolido.
O tribunal deu como provada a prática de diversos actos lesivos, que determinaram «a diminuição da clientela, a instalação de um ambiente de insegurança, um aspecto de degradação geral que afectou a actividade comercial».
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