O Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados defendeu esta terça-feira a «absoluta necessidade» de se manterem os três juízos do Tribunal de Família do Porto, assegurando que lutará contra a intenção do governo de encerrar um deles, noticia a agência Lusa.
«A prevista extinção do 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto acarretará um enorme atraso na tramitação processual, o que se considera de extrema gravidade por no tribunal se discutirem conflitos e matérias de grande sensibilidade e melindre», refere um ofício daquele conselho distrital a que a Lusa teve acesso.
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O documento, enviado ao ministro da Justiça, salienta ainda que, na perspectiva do Conselho Distrital do Porto, «a pendência processual» do Tribunal de Família e Menores do Porto, não só não permite a extinção de um juízo, como «justificaria a criação de um novo juízo, com três secções».
Os juízes do Tribunal de Família e Menores do Porto manifestaram a 11 de Abril «preocupação» com a anunciada extinção de um dos três juízos daquele tribunal, alertando que o trabalho ali desenvolvido vai ser muito prejudicado.
A preocupação com a anunciada decisão governamental de extinguir o 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto é «unânime» entre os magistrados deste tribunal e estende-se também ao Procurador da República ali colocado.
Na sequência da posição assumidas pelos juízes daquele tribunal, o secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça, Conde Rodrigues, esclareceu no dia seguinte que ainda não existe uma decisão final do governo sobre o assunto.
Segundo Conde Rodrigues, as propostas do governo carecem ainda de avaliação por parte dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, bem como da Ordem dos Advogados.
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O Tribunal de Família e Menores do Porto tem actualmente três juízos e nove juízes, que serão reduzidos a seis com a intenção do governo de extinguir um dos juízos.
Os dados estatísticos referem que, entre 2004 e 2006, entraram, apenas no 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto, 1.676 processos.
Cada um dos três juízos deste tribunal tem actualmente a seu cargo cerca de 800 processos.
As estatísticas oficiais indicam que, em média, cada juiz deste tribunal realiza por dia 10 diligências, com pelo menos quatro intervenientes cada uma.
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