Uma auditoria do Tribunal de Contas detectou insuficiências no sistema de controlo das horas de voo que suporta o pagamento às empresas a quem foram contratados meios aéreos para o combate a incêndios florestais em 2005 e 2006, noticia a Lusa.
No texto da auditoria, disponível no site do Tribunal de Contas, é referido que o «sistema de controlo das horas de voo que suporta os pagamentos efectuados revelou certas insuficiências (¿)», nomeadamente mapas de registo de horas inexistentes, rasurados e não datados nem assinados.
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O Tribunal de Contas refere que as insuficiências têm vindo a ser ultrapassadas desde 2006, adiantando que «as penalizações resultantes de horas de inoperatividade registadas em 2005 concretizaram-se em extensão de contratos e horas de voo e, as relativas a 2006, resolveram-se pela aplicação de multa».
Numa análise à contratação de meios aéreos em 2005, o Tribunal recorda que os Concursos Públicos Internacionais para o fornecimento de meios aéreos só ocorreram em Fevereiro, levando a que a adjudicação dos meios só ocorresse em Junho, «em plena época de incêndios».
Concursos anulados
De acordo com as conclusões do documento, foram anulados dois dos cinco concursos públicos internacionais, tendo sido posteriormente autorizada a contratação de meios aéreos alternativos com recurso ao ajuste directo.
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«Num dos casos foi considerada inaceitável» a única proposta apresentada por um consórcio, constituído pelas duas empresas que, em dois dos três últimos anos, foram as únicas concorrentes, uma vez que sem qualquer razão objectiva o seu valor era o dobro dos valores de anteriores adjudicações semelhantes». Aqui, a Autoridade da Concorrência deu como provada a existência de um cartel formado pelas empresas, condenando-as ao pagamento de uma coima de cerca de 310 mil euros.
O outro concurso foi anulado devido «à impossibilidade de abastecimento em segurança das aeronaves, uma vez que a seca fez descer o volume de água nas albufeiras», escreve o Tribunal de Contas, acrescentando que em Fevereiro de 2005 - quando foi lançado o concurso - já eram conhecidas as previsões meteorológicas que apontavam para uma situação de seca.
Face à análise feita, o Tribunal de Contas recomenda à Autoridade Nacional de Protecção Civil que «providencie pela plena implementação do sistema de controlo de horas de voo e pela atempada preparação e constituição do dispositivo de meios aéreos para combater a incêndios florestais».
O Tribunal de Contas refere também que «Portugal não tem acompanhado a tendência dos países europeus de redução da área ardida», que está «na dependência total do mercado» e que as despesas com os meios aéreos têm sido crescentes.
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