A Confederação do Turismo Português (CTP) defende a necessidade da Regulação do Transporte Aéreo ser assegurada por uma Entidade Reguladora Independente, a funcionar num quadro legal adequado e diferente do actual.
De acordo com o presidente da CTP, José Carlos Pinto Coelho, a necessidade premente da regulação neste sector implica «a criação de um novo diploma onde o papel da futura entidade esteja definido de forma clara e inequívoca». Neste quadro, «justifica-se que o Tribunal de Contas, a exemplo do que fez com outros sectores, elabore uma auditoria sobre a Regulação do Transporte Aéreo (diferente de uma Auditoria ao INAC)», referem em comunicado.
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«Note-se que a instalação e funcionamento dos Aeroportos é um domínio do Transporte Aéreo não regulado pela União Europeia, dai que a preparação, em curso, do novo Modelo Regulatório dos Aeroportos Nacionais assuma particular importância e implique novo debate entre o Governo e a CTP. Da mesma forma, o Modelo de Privatização da ANA e do aeroporto de Lisboa reforçam a utilidade deste Diploma Legal», acrescentam.
Para a sua elaboração, a Confederação do Turismo Português lembra a «absoluta necessidade» de inclusão de um sistema de fixação de taxas aeroportuárias, bem como de fixação e controle de objectivos de indicadores de níveis de serviço.
É, no entanto, de recordar que, apesar da Política Europeia de Transporte Aéreo reduzir consideravelmente o alcance da revisão do Quadro Legal do Transporte Aéreo Regular em curso, a CTP defende a aplicação do princípio geral da Prioridade para a Competitividade do Turismo Receptivo: o licenciamento de uma ligação aérea que traga turistas para o País apenas deve estar sujeita a exigências de segurança e regras com estatuto equivalente.
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