O Ministério Público arquivou durante esta semana a queixa-crime interposta por um casal português contra a Google devido à utilização de uma imagem sua no serviço «Street View». Ao que o tvi24.pt apurou, a procuradora que analisou o caso considerou que a utilização das imagens por parte da empresa era «lícita», no entanto, os ofendidos vão agora pedir a instrução do processo para que o caso seja apreciado por um juiz.
«Esta é a primeira vez que existe uma decisão sobre esta matéria em Portugal. O Ministério Público considerou que a utilização das imagens era lícita, no entanto, o casal que interpôs a queixa não se conforma com a decisão e vai pedir a instrução do processo para que o caso seja analisado por um juiz de instrução», adiantou ao tvi24.pt José Manuel Castro, o advogado do casal português que apresentou a queixa-crime por fotografia ilícita e devassa da vida privada em conjunto com um pedido de indemnização civil de 200 mil euros.
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O caso remonta a Julho de 2009 quando um casal português foi fotografado pelo serviço do Google Maps que recolhe imagens reais de ruas, edifícios e pessoas que depois podem ser pesquisadas na Internet. As fotografias de 360 graus são tiradas através de máquinas fotográficas instaladas no tejadilho de veículos que circulam nas cidades. Foi precisamente um destes veículos que passou e fotografou o casal na rua António Lopes Ribeiro, em Lisboa, onde é possível ver a mulher a apontar para o veículo.
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Em Agosto, a ofendida, que fez questão de manter o anonimato para não aumentar a sua exposição mediática, mostrou ao tvi24.pt o seu «desagrado total» e afirmou ser contra os seus «princípios ser exposta desta maneira». Já a Google sublinhou que «cumpre integralmente a lei» e que «qualquer imagem inapropriada pode ser retirada». Veja aqui a reportagem inicial
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A utilização de imagens de ruas pela Google não é de todo pacífica. Recentemente a União Europeia enviou uma notificação à empresa para que o tempo de armazenamento das imagens seja mais reduzido e passe de um ano para seis meses.
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As queixas contra a utilização de imagens privadas num serviço público como a Internet são a principal queixa, sendo que a empresa responde com um desfoque de rostos e matrículas, mas que em muitos casos, como o do casal português, não é totalmente eficaz. A solução para muitos passa pela autorização prévia, por parte dos visados, para a publicação das imagens de pessoas e habitações privadas.
A contestação contra o serviço ocorreu já em alguns países como a Suíça e a Grécia (onde a empresa foi proibida de fotografar), sendo que o caso mais recente é o da Alemanha que se declarou contra o serviço por considerar que viola os direitos de privacidade dos cidadãos. A ministra alemã do Consumo, Ilse Aigner, adiantou, que está já a ser estuda legislação para fazer frente à empresa e que recusa esta falta de privacidade. «Nenhum serviço secreto em todo o mundo teria conseguido imagens de forma tão decidida», declarou. Em Portugal, aos olhos do Ministério Público, a utilização de imagens é «lícita».
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