O fisco está a obrigar os contribuintes portugueses a pagarem multas com valores exacerbados que violam a actual Lei, diz o jornal «Público».
Ou seja, as finanças estão a ir contra a norma prevista no âmbito do Orçamento de Estado que entrou em vigor a 1 de Janeiro deste ano e continuam a aplicar o princípio do cúmulo material previsto na passada regulamentação, em vez do cúmulo jurídico já aprovado pelo Executivo para este ano. Os contribuintes saem penalizados.
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Quer isto dizer que, até ao final de 2008, se um contribuinte fosse alvo de várias contra-ordenações teria de pagar o valor da soma.
Mas as regras mudaram. Desde o dia 1 de Janeiro, a Lei diz que «quem tiver praticado várias contra-ordenações é punido com uma coima cujo limite máximo resulta da soma das coimas concretamente aplicadas», e acrescenta mais dois pontos limitando o valor final a pagar: «A coima não pode exceder o dobro do limite máximo mais elevado das contra-ordenações em concurso» e «não pode ser inferior à mais elevada das coimas concretamente aplicadas às várias contra-ordenações».
O Ministério das Finanças já reagiu e diz que «os contribuintes podem sempre recorrer» para os tribunais.
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