O Governo afirmou-se esta quinta-feira estar pronto para defender a sua posição perante Bruxelas se a Comissão Europeia decidir levar Portugal ao Tribunal de Justiça Europeu em resultado dos direitos especiais detidos pelo Estado na EDP.
A posição do Governo foi transmitida pelo ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, no final do Conselho de Ministros, escreve a «Lusa».
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A Comissão Europeia decidiu levar Portugal à barra do Tribunal de Justiça Europeu por considerar que os direitos especiais (golden-shares) detidos pelo Estado na EDP desencorajam o investimento de outros Estados-Membros, violando as regras europeias de livre circulação de capitais.
Para o executivo comunitário os direitos especiais em causa constituem «restrições injustificadas» à liberdade de circulação de capitais e ao direito de estabelecimento, na medida em que colocam entraves tanto ao investimento directo como ao investimento de carteira, segundo comunicado de imprensa publicado hoje em Bruxelas.
Em declarações aos jornalistas, Pedro Silva Pereira alegou não ter conhecimento oficial da decisão da Comissão Europeia de colocar o Estado Português em tribunal.
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