Pinto da Costa: detenção <i>ilegal</i> chega a julgamento

A acção cível que Pinto da Costa moveu ao Estado por alegada detenção ilegal, no âmbito do processo «Apito Dourado», vai a julgamento em 27 de Novembro, disse o advogado do presidente do FC Porto, citado pela Lusa.

Gil Moreira dos Santos adiantou que neste julgamento, a realizar no Tribunal de Gondomar, o presidente do FC Porto reclama ao Estado uma indemnização de 50 mil euros, alegando que em Dezembro de 2004 foi detido ilegalmente para interrogatório, no âmbito das investigações de suspeitas sobre corrupção no futebol.

O advogado considera que a detenção do seu cliente violou o disposto no Código do Processo Penal, nomeadamente o artigo 257º.

Aquele artigo estabelece que a detenção só pode ser efectuada «quando houver fundadas razões para considerar que o visado não se apresentaria espontaneamente perante a autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado».

Ora, segundo Gil Moreira dos Santos, o seu cliente apresentou-se voluntariamente no tribunal e só ali é que a ordem de detenção foi consumada.

Na acção, o presidente do Futebol Clube do Porto refere ter sofrido um tratamento «vexatório aplicado pelas autoridades» e «danos elevados na sua imagem».

O processo «Apito Dourado» está na origem de outro pedido de indemnização, este do autarca de Gondomar, Valentim Loureiro, que reclama do Estado 314 mil euros pelos prejuízos que afirma ter sofrido ao ser impedido pela Justiça de presidir à empresa Metro do Porto durante um ano.

Neste caso, o julgamento ainda não está marcado.

Na acção, que deu entrada no Tribunal Cível do Porto, Valentim Loureiro reclama 250 mil euros, a título de indemnização por danos morais e prejuízos na sua carreira política.

Este valor é exactamente igual ao que o autarca foi obrigado a pagar de caução quando foi ouvido no Tribunal de Gondomar.

O autarca reclama uma segunda parcela indemnizatória, de 64 mil euros, para compensar o que perdeu em honorários por ter sido forçado a suspender as funções de presidente da Metro do Porto.

A medida de coacção que suscitou o pedido de indemnização de Valentim Loureiro relaciona-se directamente com o alegado pagamento de um favor que teria sido feito ao autarca por um empreiteiro numa obra do metro.

Este processo conexo ao «Apito Dourado» esteve retido, em Gondomar, cerca de um ano e depois mandado para o MP do Porto, onde foi arquivado.