Refer passa a entidade pública empresarial

A Rede Ferroviária Nacional (Refer) passou a entidade pública empresarial, de acordo com o que foi aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

Assim, a Refer sofre uma alteração na composição dos seus órgãos. As competências da antiga comissão de fiscalização são, agora, repartidas por dois novos órgãos sociais, o conselho fiscal e revisor oficial de contas.

«Simultaneamente, introduzem-se ajustamentos relativamente às competências da REFER no âmbito da manutenção da infra-estrutura ferroviária da Ponte 25 de Abril, adequando, desde já, o diploma às alterações decorrentes da legislação comunitária relativa à revisão legal de contas anuais e consolidadas, que limita temporalmente o exercício de funções pelos revisores oficiais de contas a uma duração máxima de sete anos», informa a Refer em comunicado.

Prevê-se que o mandato do revisor oficial de contas tenha uma duração inicial de três anos, podendo ser renovado uma única vez.