Municípios querem nova lei do arrendamento melhorada

A Associação Nacional dos Municípios Portugueses concorda com as alterações à lei do arrendamento urbano, desde que as autarquias sejam mais interventivas e seja também assegurado um modelo que proteja lojas com justificado valor identitário e patrimonial.

A ANMP avaliou as alterações propostas ao diploma que inclui, nomeadamente, a reclamação do inquilino face à avaliação do valor patrimonial da casa, o que pode influenciar o valor da renda, a maior proteção de arrendatários comerciais e empresariais e o fim da obrigatoriedade da prova anual de carência financeira.

Numa apreciação geral, os municípios indicam haver um «aperfeiçoamento do atual regime», mas a proposta «carece de várias clarificações e melhoramentos», como nas indemnizações para inquilinos, mesmo em situações de obras desconhecidas do senhorio e a nível das regras aplicadas a arrendatários não habitacionais.

Assim, a ANMP quer um papel interventivo das autarquias, nomeadamente no «reconhecimento do interesse municipal de entidades com fins lucrativos (e não apenas não lucrativos) para efeitos de aplicação do regime de proteção previsto na Lei para os arrendamentos não habitacionais».

Para os municípios, a lei deve «assegurar um modelo que proteja os estabelecimentos comerciais (ou outros) cujo valor identitário e patrimonial o justifiquem», podendo entrar nessa lista cafés históricos e lojas de tradição, «mediante intervenção da autarquia, no reconhecimento desta circunstância».

Para a aplicação do modelo, deveriam estar estabelecidas nos locais entidades que prossigam uma «atividade declarada, pela autarquia, de interesse municipal».

A associação argumentou, também, que os municípios deveriam ter a possibilidade de criar regimes de salvaguarda de locais como repúblicas estudantis, que «demandam uma ponderação cuidada e um regime especial de arrendamento» face às suas finalidades.

Os municípios querem, ainda, clarificações quanto à redação das normas sobre obras de remodelação ou restauro.

«A ANMP emite parecer favorável à presente iniciativa legislativa, desde que sejam corrigidos e acautelados os aspetos acima evidenciados», concluiu a associação.