CGTP acusa Governo de violar lei laboral com requisição civil

A CGTP acusa o Governo de violar a legislação laboral e de prepotência ao decretar uma requisição civil sem saber se os trabalhadores da TAP vão cumprir os serviços mínimos que venham a ser determinados para a greve.

«Estamos perante uma ilegalidade e uma prepotência, porque o Governo está a violar o Código do Trabalho e decretou uma requisição civil sem saber se os trabalhadores vão cumprir os serviços mínimos e quando está marcada para amanhã [sexta-feira] a reunião para a fixação desses serviços mínimos», disse o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos em conferência de imprensa, em Lisboa.

Também a UGT reagiu, em comunicado, a uma decisão que considera abusiva. «A UGT não pode deixar de contestar a decisão assumida, a qual considera mesmo abusiva, uma vez que tem apenas e só fundamentos políticos e que não deixa de constituir uma pressão ilegítima sobre os sindicatos que decretaram a greve e mesmo sobre os trabalhadores que a ela pretendam aderir», afirmou a UGT em comunicado enviado às redações. 

A requisição civil aprovada esta quinta-feira pelo Governo em Conselho de Ministros e abrange cerca de 70% dos trabalhadores da TAP, permitindo realizar todos os voos previstos para os quatro dias da greve, afirmou o ministro da Economia.

Pires de Lima disse que os 1.141 voos programados para os dias 27, 28, 29 e 30 de dezembro vão realizar-se, manifestando confiança de que os trabalhadores do grupo abrangidos pela requisição respeitarão a decisão do Governo.

Os 12 sindicatos que representam os trabalhadores da TAP - grupo que entretanto o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), afeto à UGT, abandonou - convocaram uma greve de quatro dias, na sequência da recusa do Governo de suspender a privatização da companhia.