BdP: papel comercial «não é dinheiro» e «não há nenhuma proposta»

O governador do Banco de Portugal recusou, esta terça-feira, que exista uma solução específica para o reembolso aos clientes que investiram no papel comercial. Isto depois de ter sido avançado pela imprensa económica que a proposta do supervisor incidia na perda de mais de metade do dinheiro investido por esses clientes, que seriam obrigados, ao mesmo tempo, a investir no Novo Banco. 

«Não há nenhuma proposta. O que há são princípios a que as propostas devem obedecer»

Na comissão de inquérito ao colapso do Banco Espírito Santo e ao Grupo Espírito Santo, Carlos Costa  admitiu que «há que distinguir entre clientes que tenham sido vítimas comprovadamente de práticas de risco» e os outros. Os primeiros terão de reclamar e poderão ser considerados «titulares de direitos indemnizatórios pelo BES»,para passarem a ter a natureza de credores séniores. E, por essa via, conseguirem ser ressarcido.

Realçando que o «reembolso da dívida GES é da exclusiva responsabilidade dos emitentes» e que, «ão estando em causa dívida do BES, nunca poderia verificar-se a transferência dessa responsabilidade para o Novo Banco», o governador do Banco de Portugal explicou que «a hipotética transferência constituíra um grave incumprimento da obrigação legal do respeito da hierarquia de credores do BES.

O Novo Banco pode colaborar, mas mediante uma solução de interesse comercial:

«Admitindo que é do interesse do Novo Banco preservar relação comercial com clientes, é admissível que o Novo Banco pense num hipotético prémio, desde que se possa justificar à luz dos princípios jurídicos que são imperativos e que resultam da resolução»

«Naturalmente, o Novo Banco está obrigado a critérios de boa gestão. Tais iniciativas só poderão ser promovidas se forem geradoras de valor para o banco». 

Caso contrário, se houvesse prejuízos inerentes, podiam ter um um efeito dominó nas instituições que fazem parte do fundo de resolução, detentor do Novo Banco até à sua venda - suscetível de acontecer no verão - e, ainda que temporariamente, para o Estado, advertiu. 

Respondendo à deputada do CDS-PP Cecília Meireles, que leu um e-mail do Banco de Portugal a um cliente do BES, dando conta que a provisão para reembolso do papel comercial tinha sido transferida para o Novo Banco - instituição que mantinha «a intenção de assegurar o reembolso»-, Carlos Costa disse que  «o que está em causa não é dinheiro, é papel comercial , nalguns casos com garantida, noutros sem». 

Para argumentar, o governador do BdP deu um exemplo: «um extrato de conta com erro, e já não é a primeira nem segunda vez que acontece; isso não lhe confere nem num sentido nem noutro um direito adicional em matéria de crédito sobre o banco. Se tinha 50 e o banco lhe diz, no extrato, que eram 500, isso não constitui matéria factual para passar a ter 500. Se tinha 50 e passa a ter 5, mantém os 50», afirmou. 

«Quando nos responde que o papel comercial não é dinheiro, nós só estamos aqui a ter esta questão, porque este papel comercial foi adquirido com dinheiro», retorquiu Cecília Meireles.

Mais à frente, a deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, voltou à carga, perguntando a Carlos Costa se assumia o «erro» inscrito nesse e-mail. A resposta do governador foi lacónica: «A questão é a seguinte: as pessoas que fizeram esse e-mail não são contabilistas, nem têm formação contabilística». A deputada ironizou:

«No BES, a culpa era do contabilista. Aqui, a culpa é do funcionário que não era contabilista». «É mais simples que o BdP assuma que deu informação errada e gerou expectativa que não se materializou».

Carlos Costa insistiu num antes e depois do Novo Banco, remetendo para os tribunais as interpretações jurídicas. 

«Uma provisão não passa, constitui-se ou desfaz-se». «A utilização da palavra passagem [da provisão de um banco para o outro] é comum, mas tecnicamente não é a exacta. Se fosse eu a redigir esse texto [o email do papel comercial] não o redigiria assim. Agora, isso não altera em nada a questão dos direitos e obrigações das partes interessadas. É uma afirmação que não causou danos a ninguém. A resolução não faz nascer direitos nem obrigações a ambas as partes» 

A intenção de assegurar o reembolso diz respeito, segundo o governador, apenas aos clientes que tinham essa «garantia» comprovada. Aos outros, não. 

Mariana Mortágua só conseguiu concluir que a situação é «gravíssima» e que Carlos Costa deveria responsabilizar-se pelo erro. 

O próprio presidente da comissão de inquérito, Fernando Negrão, teve necessidade de intervir, fazendo duas perguntas a Carlos Costa:

«O erro na redação daquele email tem implicações de natureza disciplinar, por exemplo?»

A resposta: «Confesso que me está a colocar uma questão sobre a qual não refleti. Considero que é normal na gíria falar na palavra «passar» e é normal que se fale apenas numa preservação da situação. Não estou a ver essa hipótese»

O governador não fez essa avaliação quando tomou conhecimento desse email?

A resposta: «No meu entender, o que subordina esta situação é o decreto da resolução e não penso que daqui surja qualquer direito. Se alguém entende que daqui surge algum direito, isso diz respeito aos tribunais. Eu entendo que não».

Da parte da manhã, também de regresso à comissão de inquérito, o presidente da CMVM defendeu que é uma «obrigação mais do que moral» reembolsar os lesados do papel comercial do Grupo Espírito Santo, vendido aos balcões do BES. Carlos Tavares mostrou-se contra um reembolso simbólico aos clientes, ainda por cima obrigando-os a investir no Novo Banco, durante anos, sem liquidez. Sobretudo nos casos dos clientes mais aflitos financeiramente.  «Não me parece razoável que se peça mais dinheiro a quem não tem dinheiro para trazer».