Estado pode gastar mais em Abril? «Decreto é ilegal»

O decreto-lei que aumenta os limites para autorização de despesas do Estado é, afinal, «ilegal». A acusação surgiu da parte do líder parlamentar do PCP, afirmando que está baseado numa autorização jurídica do Orçamento que caducou no final de 2011.

«Que eu saiba, estamos em Março de 2011, logo, este decreto-lei é ilegal e não tem qualquer possibilidade de vigorar na ordem jurídica e essa é mais uma razão para amanhã decretarmos a sua cessação de vigência», disse Bernardino Soares, citado pela Lusa, no Parlamento.

A Assembleia da República discute na quarta-feira, por iniciativa do PSD, uma apreciação parlamentar daquele decreto.

O PSD vai propor a revogação do decreto-lei, por considerar que este «faz um aumento exponencial da capacidade de decisão de despesa de vários responsáveis políticos», permitindo que «a veia despesista em toda a Administração Pública» continue, e «inibe a transparência que é devida numa altura em que o país vive tempos de grande dificuldade e de grande contenção», nas palavras do deputado Luís Montenegro.

Também o CDS-PP, PCP e BE apresentaram pedidos de apreciação parlamentar deste decreto-lei do Governo, n.º 40/2011, de 22 de Março, com vista à sua revogação, que vão ser debatidos nesta quarta-feira.