Inquilinos pagam multa se mentirem

Os inquilinos que não têm dinheiro para pagar o aumento da renda podem pedir o adiamento da aplicação da nova lei. Como as Finanças, só em 2013, conseguirão entregar uma declaração que comprove os rendimentos, quando calcularem o IRS de 2012, os inquilinos que invoquem carência económica não sofreram aumento de renda.

Contudo, sublinha o «Diário de Notícias», se se verificar uma diferença superior a 20% entre o rendimento efetivo do agregado e o valor máximo de Rendimento Anual Bruto Corrigido, que impõe os limites à subida das rendas, o senhorio terá direito a ser indemnizado.

Quem invocar carência económica terá de solicitar ao Fisco uma declaração de rendimentos: mas como a degragadação salarial, sobretudo para funcionários públicos e pensionistas foi evidente este ano, e a taxa de desemprego disparou, o legislador decidiu encontrar um novo enquadramento legal do arrendamento que admita que a declaração do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) tenha em conta a situação financeira do agregado em 2012.

A ideia é «suavizar» o aumento da renda, até porque - com a comprovada dificuldade económica - o senhorio está sujeito a limites, mas o «recurso abusivo deste mecanismo» será penalizado e pode dar lugar ao pagamento de uma indemnização ao senhorio, disse ao «DN/Dinheiro Vivo» fonte oficial da Agricultura.

Ontem, o «Jornal de Negócios» avançou que os funcionários públicos e pensionistas só terão as suas rendas atualizadas quando as Finanças tiverem atestado os seus rendimentos neste ano; ou seja, no segundo semestre de 2013.

Segundo o jornal, que cita o Ministério da Agricultura, os inquilinos, cujos senhorios intentem na atualização da renda, deverão informar o fisco que «pretendem que sejam considerados os rendimentos de 2012 do seu agregado familiar».

A mesma fonte esclarece que assim será possível ao «inquilino acomodar o eventual agravamento da sua situação económica durante o ano de 2012, no contexto da atual conjuntura económica nacional e internacional, aproximando assim o valor da renda atualizada da económica do inquilino».