A sentença foi ontem proferida pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) e obrigará o Fisco a devolver à Optimus - que deu origem a esta apreciação, 400 mil euros de impostos, mais juros indemnizatórios, noticia o «Jornal de Negócios».
A médio prazo, as consequências são mais vastas: o Governo será forçado a acabar com este imposto, e será certamente derrotado nas restantes impugnações judiciais que estão pendentes nos tribunais.
Joaquim Vieira Peres, advogado da empresa de telecomunicações, explicou ao mesmo jornal que cabe agora ao Supremo Tribunal Administrativo (STA) considerar procedente a impugnação da Optimus.
Portugal cobra imposto do selo ilegal há cinco anos
- Redação
- 22 jun 2007, 08:10
O imposto do selo que o Estado vem cobrando desde 2002 sobre aumentos de capital em numerário é ilegal.
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