Segundo uma resolução do Conselho de Ministros, aprovada esta quinta-feira, «estabelece-se um conjunto mínimo de informações sobre o beneficiário do contrato de seguro que deve constar da apólice, ainda que a cláusula beneficiária do contrato de seguro possa ser alterada durante a vigência do contrato».
Além disso, o segurador tem o dever de informar os beneficiários dos seguros referidos nos casos em que o segurador tenha conhecimento da morte da pessoa segura, ou nos casos de delcaração de morte presumida da pessoa segura.
Por outro lado, «é criado um registo nacional dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e operações de capitalização em que haja designação por morte da pessoa segura, e regulado o direito de acesso a esse registo central», acrescenta o comunicado do Conselho de Ministro.
A consulta ao registo pelos particulares só pode ocorrer após a morte da pessoa segura ou de declaração de morte presumida do segurado, através do pedido fundamentado e documentado pelo beneficiário ou representante legal.
Seguradoras têm de dar mais informações aos beneficiários
- Redação
- RPV
- 26 jul 2007, 16:22
As seguradoras têm o dever de dar informação aos beneficiários dos seguros de vida, acidentes pessoais e operações de capitalização.
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