Madeira proíbe serviços fiscais de divulgarem nome dos devedores

A formalização da recusa foi dada no final de Março por carta enviada pelo responsável regional dos impostos, João Machado, ao director-geral dos Impostos, Paulo Moita Macedo. A obediência hierárquica em relação ao Governo da Madeira a que está obrigado o responsável dos impostos daquela região foi um dos argumentos dado para recusar a colaboração, avança o jornal «Público».

Nove meses passados desde a divulgação, no Continente, da primeira lista de contribuintes com dívidas ao fisco, a 31 de Julho de 2006, e de estas listas já terem sido actualizadas várias vezes, os contribuintes residentes na Madeira continuam, assim, sem estarem sujeitos a este escrutínio.

O Ministério das Finanças foi-se escudando no pedido de pareceres para apurar da legalidade desta situação. O primeiro desses pareceres, do final do ano passado, é dos próprios serviços da Direcção-geral dos Impostos (DGCI). O segundo, já do início de 2007, é do Centro de Estudos Fiscais (CEF).

Em qualquer dos casos, a conclusão é a mesma: a publicação das listas constitui um poder de âmbito nacional da competência da DGCI e, como tal, não está transferido para a DRAF da Madeira.