Aborto: incumprimento na Madeira é «absurdo»

O presidente da Associação de Administradores Hospitalares considerou hoje que será «um absurdo» se «a médio prazo» a Região Autónoma da Madeira não aplicar a lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG), noticia a Lusa.

O secretário regional dos Assuntos Sociais da Madeira, Francisco Jardim Ramos, disse esta semana à agência Lusa que a lei que permite a interrupção voluntária da gravidez não será aplicada naquela região enquanto o Tribunal Constitucional não se pronunciar sobre os pedidos de fiscalização sucessiva da lei apresentados.

Para o presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, Manuel Delgado, a decisão de não aplicar a lei da IVG apenas poderá ser «desculpabilizada a curto prazo». «Mas se isso for feito de forma consolidada e a médio prazo é um absurdo», declarou aos jornalistas.

«Não se aplicar a lei na Região Autónoma da Madeira seria uma completa ilegalidade e estaríamos na presença de dois países: um que respeita as leis constitucionais e gerais do Estado e outro que ficaria numa base de ilegalidade. Teria de se pôr cobro a uma prática desse tipo», considerou o responsável da Associação de Administradores Hospitalares.

Manuel Delgado lembrou que a única forma de a Madeira não aplicar a lei é, «por absurdo», todos os médicos se declararem objectores de consciência. «Nesse caso, o Governo Regional teria de preparar outras formas de as mulheres se deslocarem ao Continente ou até às Canárias», comentou.

Lei do aborto é uma lei do Estado

Também o constitucionalista Jorge Miranda disse, contactado pela Lusa, que a lei do aborto é uma lei do Estado e, como tal, tem de ser aplicada em todo o território nacional, incluindo a região autónoma da Madeira.

«O pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei não suspende a sua aplicação», disse o jurista, afirmando que se o governo regional da Madeira não aplicar a lei do aborto estará a «desrespeitar uma lei do Estado».

Contactados telefonicamente por uma grávida que pretendia realizar uma interrupção voluntária de gravidez no Hospital Distrital Cruz Carvalho, no Funchal, os funcionários responderam não ter qualquer informação para dar sobre o assunto, recomendando o recurso ao médico de família.