Governo vai defender manutenção dos direitos especiais na PT

O Governo vai defender a manutenção dos direitos especiais na Portugal Telecom (PT), em defesa do interesse público.

A garantia foi dada à Agência Financeira por fonte oficial do ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que garante que «essa tem sido a posição do Estado» nesta matéria.

Governo desconhece decisão de Bruxelas sobre PT

Bruxelas leva Portugal a tribunal por direitos especiais na PT

Recorde-se que a Comissão Europeia anunciou esta quinta-feira que vai levar Portugal a Tribunal por causa da «golden-share» que detém na PT, por considerar que os direitos especiais desincentivam os investimentos de outros Estados-membros, violando desta forma as regras do Tratado das Comunidades Europeias (CE).

Portugal alega que os direitos especiais se regem pelo direito privado e são justificados e compatíveis com o Tratado CE e que são aplicados de modo não discriminatório e com base em motivos de segurança e de ordem pública, assim como noutros imperativos de interesse geral.

Mas na opinião de Bruxelas, os direitos especiais do Estado Português na empresa «excedem o necessário para atingir os objectivos pretendidos».