Estado abandona hasta pública como princípio na venda de património

De acordo com a agência «Lusa», o novo regime jurídico do património imobiliário público pretende criar «procedimentos mais simples e céleres, mas rigorosos, como é o caso da negociação com publicitação prévia de anúncio», sendo «agilizados os contornos dos procedimentos já existentes da hasta pública e do ajuste directo».

Além deste aspecto, o diploma cria «as bases legais da avaliação e uma bolsa de avaliadores qualificados», tendo em vista uma redução dos custos financeiros e um melhor aproveitamento dos recursos patrimoniais existentes».

Estas medidas pretende também o «estabelecimento de um programa de inventariação calendarizada dos trabalhos necessários à elaboração e actualização do inventário completo dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais e dos imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos».

De acordo com o Governo, em linhas gerais, o decreto incide sobre três áreas: estabelece as disposições gerais e comuns sobre a gestão dos bens imóveis dos domínios do Estado, das regiões autónomas e das autarquias; revê o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos; e introduz deveres de coordenação da gestão patrimonial e de informação sobre bens imóveis dos sectores públicos administrativo e empresarial.