Pagamento especial por conta extinto

O pagamento especial por conta (PEC), que funciona como uma colecta mínima para todas as empresas, vai ser extinto. É que o diploma do CDS-PP para reduzir o pagamento por conta e suspender a vigência do PEC foi aprovado com o voto a favor do CDS, PSD e PCP. PS votou contra e BE absteve-se.

A oposição aprovou ainda um projecto de lei do CDS-PP que obriga o Estado a reembolsar o IVA no prazo de 30 dias e outro que prevê o pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de «qualquer obrigação pecuniária».

Os projectos do PCP para «eliminar o PEC» e baixar os prazos de reembolso do IVA mereceram igualmente o voto favorável de todas as bancadas, à excepção do PS.

Do pacote «anti-crise», diz a Lusa, foi chumbada a proposta do PSD para reduzir a taxa social única suportada pelos empregadores.

Recorde-se que o limite mínimo do PEC foi reduzido pelo Executivo de José Sócrates, no âmbito das medidas anti-crise, mas a oposição considera que o encargo não se justifica.

A sua extinção cortará 300 milhões de euros por ano aos cofres do Estado.

Recorde-se que o PEC foi criado no período de António Guterres, mas foi no Governo de Durão Barroso, que ganhou mais força, quando Manuela Ferreira Leite resolveu aumentar substancialmente os valores. O PEC desaparecerá do sistema fiscal em Janeiro de 2010.