Portugal salvaguarda pena de morte e perpétua

O Governo ratificou esta quinta-feira os acordos entre União Europeia e Estados Unidos sobre auxílio judiciário mútuo e extradição, mas, neste último caso, Portugal invocou impedimentos face a Washington em casos de pena de morte e prisão perpétua, noticia a agência Lusa.

As duas propostas de resolução agora aprovadas em Conselho de Ministros ratificam os acordos celebrados entre a União Europeia e os Estados Unidos em Junho de 2003, em Washington, abrangendo o auxílio judiciário mútuo e a extradição.

No entanto, estas duas resoluções, após a ratificação por parte do Governo, terão ainda de ser submetidas a discussão e aprovação na Assembleia da República.

No acordo entre a União Europeia e Estados Unidos referente à extradição, o Governo refere que Portugal declarou que, nos termos da sua Constituição, «existem impedimentos à extradição relativamente a infracções puníveis com a pena de morte, pena de prisão perpétua e prisão com duração indeterminada».

«Este acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre extradição só entrará em vigor depois de concluídos os acordos bilaterais a celebrar entre cada um dos Estados-membros» e as autoridades norte-americanas, refere ainda o comunicado do Conselho de Ministros.

Segundo o executivo, o acordo referente ao auxílio judiciário mútuo «vida combater com maior eficácia a criminalidade e o terrorismo».

O novo acordo bilateral visa matérias de auxílio judiciário mútuo como a identificação de informação bancária, a constituição de equipas de investigação conjuntas, a utilização de teleconferência, normas sobre protecção de dados e transmissão de pedidos por meios expeditos de comunicação, aplicando-se ainda a lei interna sobre cooperação judiciária em matéria penal.