Dívidas à Segurança Social: gerentes de empresas penhorados

Um dos principais objectivos do Governo, no âmbito do combate à fraude e evasão contributivas, para este ano é fiscalizar 20% das empresas em paralisações momentâneas da actividade e que serão seleccionadas por dimensão e ainda por sectores e regiões.

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«Vamos ter em conta o sector de actividade, a região e o tamanho da empresa. São uma série de variantes para a escolha», revelou a ministra do Trabalho, na apresentação do Plano Nacional de Prevenção e Combate à Fraude e Evasão Contributivas. «Pretendemos moralizar a sua utilização (lay-off).

Aliás, de acordo com Helena André, este controle dos processos de lay-off vai ser levado a cabo para verificar se há fundamento para a prática do mesmo e certificar que é feito o pagamento pontual aos trabalhadores, bem como das contribuições para a Segurança Social.

Regularização de dívidas tem prazos alargados e juros mais baixos

Mas há mais. Para não por em risco a viabilização das empresas, o Governo vai continuar a dar apoio à regularização voluntária das dívidas, através do alargamento dos prazos de pagamento para as 120 prestações. É também criado um regime excepcional de redução das taxas de juro de mora. «São bem mais baixas para quem apresentar garantias bancárias», adiantou o secretário de Estado, Pedro Marques.

O Ministério do Trabalho vai ainda controlar, «a partir do segundo semestre deste ano, a participação mensal de todas as dívidas que cumpram dois requisitos: que tenham mais de 90 dias de antiguidade e que acumuladas superem os 5 mil euros.

Mas há mais: os gerentes de empresas com dívidas à Segurança Social vão ser solidários de forma a garantir o seu pagamento. Ou seja, quando as penhoras não forem suficientes para liquidar as dívidas, o Estado irá avançar para os bens pessoais dos gerentes.