Madeira não quer pagar abortos

O Governo Regional da Madeira «não vai assumir nenhum encargo com a Interrupção Voluntária da Gravidez» disse hoje à Lusa Maurício Melim, Director Regional de Saúde Pública.

«A lei é nacional e o Estado deve indicar, às suas custas, qual o hospital para onde o Serviço Regional de Saúde deve encaminhar as madeirenses que optarem por aquela solução», adiantou.

Maurício Melim afirmou que o Governo Regional da Madeira aguarda que o Ministério da Saúde designe o hospital, fora da região, para onde podem ser encaminhadas as madeirenses que optarem pela Interrupção Voluntária da Gravidez, a expensas do Orçamento de Estado.

Apesar dos contactos entre a Direcção Geral de Saúde e a Direcção Regional de Saúde Pública «não há, contudo, nenhum avanço e as regras são estas», acrescentou, exemplificando com o caso do distrito da Guarda.

«As mulheres de Guarda vão a Coimbra fazer a IVG e o Orçamento de Estado assume os custos, ora a lei é nacional e idêntico procedimento se espera relativamente às portuguesas da Madeira», acrescentou Maurício Melim.

Por seu lado, o director geral de Saúde, Francisco George, disse à Lusa não haver ainda acordo.

«Há um desenvolvimento de iniciativas, estamos a explorar hipóteses em conjunto».

A portaria de 13 de Julho do Governo Regional emitida pela Secretaria Regional dos Assuntos Sociais dá conta de que o Sistema Regional de saúde «não se encontra apto do ponto de vista dos recursos humanos, financeiros e técnicos, para garantir um atendimento de qualidade, em tempo útil, com eficiência e humanidade, que lhe permitam aplicar o disposto na Lei n/o 16/2007, de 17 de Abril r na Portaria n/o 741 - A/2007, de 21 de Junho» cuja entrada em vigor ocorreu a 15 de Julho.

«A Região Autónoma da Madeira não assume os encargos decorrentes da aplicação do disposto na Lei 16/2007, de 17 de Abril, conjugada com a portaria 741 - A/2007, de 21 de Junho, em consequência da falta de recursos financeiros, situação criada pelo actual Governo da República com a publicação da lei das Finanças Regionais».

«A Portaria indica ainda que as interessadas em obter informações [...] deverão recorrer à linha telefónica Saúde 24, telefone 808242424, disponibilizada pelo Ministério da Saúde».

Esta linha, porém, e conforme informações das operadoras à Lusa, «apenas dá apoio ao Continente», não abrangendo aos arquipélagos da Madeira e dos Açores.

A deputada do PS Ana Catarina Mendes afirmou hoje que a Lei do Aborto, que o Governo Regional da Madeira se recusa a aplicar, é para ser cumprida em todo o País.

«Trata-se de uma lei nacional aprovada na Assembleia da República que é para ser aplicada em todo o território nacional, quer o Dr. Alberto João Jardim queira quer não», frisou, em declarações à Agência Lusa, a deputada, que foi uma das co-autoras do Projecto de Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez.

Já na quarta-feira, a deputada juntara-se, no Parlamento, aos protestos do PCP e do Bloco de Esquerda contra a recusa do executivo madeirense em aplicar a lei do aborto, deixando reptos ao Tribunal Constitucional (TC) e ao PSD nacional.

«Esperemos que o Tribunal Constitucional não vá dar cobertura ao desejo de Alberto João Jardim», apelou.