Aborto: BE aconselha mulheres madeirenses

O Bloco de Esquerda da Madeira apelou hoje às mulheres a quem seja recusada a realização de um aborto na região autónoma para que «apresentem uma queixa-crime contra o Governo Regional», que decidiu suspender a aplicação da lei.



O Governo Regional decidiu não aplicar a Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) na Região até que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre a mesma, pelo que qualquer mulher que decida fazer um aborto até às 10 semanas na Madeira terá que se deslocar ao Continente a suas expensas.



Paulo Martins (BE-M) considerou hoje [dia da entrada em vigor da regulamentação da lei] em conferência de imprensa que, independentemente do pedido de fiscalização sucessiva ao diploma solicitado pela Assembleia Legislativa ao Tribunal Constitucional, a Lei de IVG deve também entrar em vigor na Madeira como acontece em todo o espaço nacional.



Por isso, Paulo Martins apelou às mulheres que recebam uma resposta negativa do Serviço Regional de Saúde quanto a uma eventual pretensão a uma interrupção voluntária da gravidez que «se dirijam ao Ministério Público para apresentar uma queixa-crime contra o Governo Regional».



Anunciou ainda que o BE-M vai enviar uma carta ao Presidente da República, ao primeiro ministro, à Assembleia da República e à Procuradoria-Geral da República a solicitar que sejam tomadas «todas as medidas necessárias para a entrada em vigor da Lei na Região».



Numa outra conferência de imprensa, a presidente da JS-M, Célia Pessegueiro, defendeu, por seu lado, que o Serviço Regional de Saúde devia cumprir a lei e «já hoje devia disponibilizar a possibilidade de as mulheres interromperem uma gravidez».



A decisão do Governo Regional de suspender a aplicação da lei é, para Célia Pessegueiro, uma forma de «alimentar a contínua guerra entre Lisboa e a Madeira», uma luta que, «neste momento, vai simplesmente prejudicar os madeirenses que não têm acesso a um direito que a lei já lhes confere», disse.

«Temos portugueses de primeira e de segunda», sintetizou.