Montenegro acusa Governo de “crime de desobediência qualificada” por esconder relatório de despedimento da ex-CEO da TAP - TVI

Montenegro acusa Governo de “crime de desobediência qualificada” por esconder relatório de despedimento da ex-CEO da TAP

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  • Diogo Ferreira Nunes
  • 19 abr 2023, 13:39
Luís Montenegro diz que a posição de Costa "não é habilidade" mas "fuga às responsabilidades". (Horacio Villalobos/ Getty Images)

Líder do PSD acusa Governo de "ingerência" e de "distorção completa" na recusa dos ministros das Finanças e das Infraestruturas em enviar pareceres da demissão

O líder do PSD acusa Fernando Medina e João Galamba da prática do crime de desobediência qualificada. Em causa está a recusa de os Ministérios das Infraestruturas e das Finanças enviarem o parecer jurídica que justifica a demissão da ex-presidente executiva da TAP.

“Os deputados do PSD na comissão de inquérito vão solicitar que a lei seja aplicada. Compete ao presidente da comissão parlamentar de inquérito dar conta do incumprimento ao Presidente da Assembleia da República e fazer participação ao Ministério Público pela prática do crime de desobediência qualificada aos titulares dos Ministérios das Finanças, das Infraestruturas e da Presidência do Conselho de Ministros”, referiu Luís Montenegro em conferência de imprensa nesta quarta-feira a partir da sede do partido, em Lisboa.

Montenegro classificou como “ingerência inconcebível” a recusa do Governo. O presidente do PSD defendeu ainda que “se o presidente da comissão parlamentar de inquérito e o presidente da Assembleia da República não demoverem o Governo, então têm de fazer participação ao Ministério Público”. Se não o fizerem, ataca Montenegro, “estão a ser defensores do interesse” do Partido Socialista.

O líder do PSD defendeu o envio dos documentos, mesmo que venham a ser classificados como confidenciais, ao abrigo do regime jurídico dos inquéritos parlamentares.

A recusa do envio de um documento a uma comissão parlamentar de inquérito constitui um crime de desobediência qualificada, de acordo com este regime jurídico. Cabe ao presidente da comissão, após audição, comunicar a situação ao presidente da Assembleia da República,” com os elementos indispensáveis à instrução do processo, para efeito de participação à Procuradoria-Geral da República”.

Segundo o Código Penal, o crime de desobediência qualificada é punido com até dois anos de prisão ou de multa até 240 dias.

A opção do PSD é diferente da seguida pelo líder do Chega, André Ventura, que anunciou, momento antes, que vai entregar uma denúncia no Ministério Público caso o ministro das Finanças continue a recusar entregar à comissão de inquérito o parecer sobre a demissão por justa causa da CEO da TAP. Confrontado com esta opção do Chega, o Presidente da República — que recebe André Ventura esta tarde — questionado pelos jornalistas recusou comentar “estratégias dos líderes partidários”, porque “são os partidos que definem o seu próprio rumo”.

(Notícia atualizada pela última vez às 13h56 com mais declarações)

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