Governo proíbe excepções aos cortes na Função Pública

ACTUALIZADA ÀS 17h51

O Governo vai proibir excepções aos cortes salariais na Função Pública. No entanto, esta medida não impede o Governo regional dos Açores de compensar alguns funcionários pelos cortes nos ordenados.

É uma decisão que foi tomada esta quinta-feira no Conselho de Ministros. O Governo impõe assim os cortes salariais na administração pública no próximo ano, definindo que são proibidas excepções.

No caso dos Açores, segundo confirmou à TVI fonte do Governo, mantém-se a possibilidade de pagamento de subsídios compensatórios porque estão em causa poderes próprios das autonomias regionais.

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O ministro da Presidência afirmou que o executivo da República não tem poder legislativo para «interferir» em competências do Governo Regional dos Açores no sentido de compensar os seus funcionários públicos pelos cortes salariais de 2011.

Pedro Silva Pereira defendeu a tese de que é preciso «compreender as competências legislativas dos diferentes órgãos e das diferentes estruturas governativas».

«O Governo não tem poder legislativo na matéria a que se referiu a iniciativa (também ela legislativa) do Governo Regional dos Açores», sustentou.

Na resposta aos jornalistas, Pedro Silva Pereira referiu-se indirectamente à hipótese de ser suscitada a constitucionalidade dessa decisão do Governo Regional dos Açores por parte de outra entidade, mas excluindo também o Governo da República desse campo.

«Existe um procedimento legislativo próprio das regiões autónomas. Isto significa uma possibilidade de fiscalização da constitucionalidade em relação às iniciativas legislativas regionais, mas perante nada disso o Governo [da República] tem competências para interferir», frisou.