Frente Comum pede a Cavaco fiscalização de cortes

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública apelou hoje ao Presidente da República para que suscite a fiscalização da constitucionalidade das matérias do Orçamento do Estado (OE2012) relativas à redução das remunerações no sector público.

«Decidimos enviar o documento ao Presidente da República para o recordar da pertinência das questões que o próprio tem abordado, nomeadamente, o corte dos salários, dos subsídios e das pensões», disse à Lusa a coordenador da Frente Comum, Ana Avoila.

Este pedido de apreciação hoje enviado a Cavaco Silva apela ao chefe de Estado para que envie para o Tribunal Constitucional (TC) «ou o Orçamento do Estado para 2012» já aprovado na Assembleia da República, ou apenas «parte do Orçamento ou os artigos» referentes à redução das remunerações, explicou a dirigente sindical.

Trata-se dos artigos nº 20, 21, 24 e 25 do decreto nº22/XII do Orçamento para o próximo ano.

«Se V.Exª for fiel e coerente com as posições assumidas em público, surgirão certamente no seu espírito dúvidas quanto à bondade de tais soluções do OE e dúvidas mesmo no aspecto jurídico-constitucional», lê-se no documento enviado ao Presidente da República, entretanto disponibilizado à comunicação social.

E acrescenta: «A coerência de V.Exª som pode levar a um resultado, o de submeter o decreto nº22/XII à apreciação do TC (...) em processo de fiscalização preventiva».