Açores:PS satisfeito com Lei de Finanças Regionais

O PS/Açores afirmou, esta sexta-feira, que a promulgação da Lei de Finanças Regionais constitui uma decisão de «inegável sentido político e jurídico», que vai permitir «uma importante reforma jurídico-institucional da Autonomia». A notícia foi avançada pela agência Lusa.

A decisão de Cavaco Silva, de «inegável sentido político e jurídico, revalida assim o juízo de não inconstitucionalidade da Lei, que já no passado mês havia merecido idêntica certificação por parte do Tribunal Constitucional», afirmou o porta-voz do PS/Açores, Francisco Coelho.

Em conferência de imprensa, Francisco Coelho sublinhou que o Governo Regional socialista e o seu presidente «tinham razão quando exigiram a Lisboa o fim da incerteza e da discricionariedade, inseridos na Lei de Estabilidade Orçamental».

Segundo disse, a nova lei «vem garantir, ainda, um aumento das receitas afectas à região, ao abrigo dessa justa e necessária solidariedade», assinalou Francisco Coelho.

Criticou, porém, a posição dos social-democratas açorianos, alegando que o PSD regional «começou por exigir, em resolução apresentada ao parlamento regional, aquilo que a Proposta de Lei afinal já contemplava, descontente e enciumado deste sucesso negocial do Governo dos Açores».

O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou quarta-feira a Lei das Finanças Regionais, e justificou a sua decisão com o facto de terem sido dissipadas as dúvidas pelo Tribunal Constitucional quanto à constitucionalidade da lei.

Apesar da promulgação, Cavaco Silva recorda «a circunstância» de as «regiões autónomas disporem de competência para impugnar, junto do Tribunal Constitucional, as disposições da Lei das Finanças Regionais, seja por violação dos direitos das regiões, seja por violação do respectivo estatuto político-administrativo».

Contando com a oposição por parte do PSD, a nova Lei de Finanças Regionais garante aos Açores mais 13,3 milhões de euros este ano de transferências do Orçamento de Estado, enquanto que a Madeira sofre um corte nas receitas.

Na conferência de imprensa, os socialistas açorianos consideraram, por outro lado, que a nota distribuída pelo Governo Regional sobre o referendo de domingo, e que o PSD criticou, constitui apenas a divulgação da posição do Presidente do Governo açoriano.

Segundo Francisco Coelho, o que consta da nota é o Presidente do Governo a apelar à participação no referendo e dá a conhecer a sua posição.