CDS critica «mais um excesso da ASAE»

O CDS-PP sustentou hoje que a ASAE cometeu «mais um excesso de interpretação» da lei ao considerar que as máquinas que dão brindes ou chocolates em troca de uma moeda constituem jogos de azar, noticia a Lusa

«Considerar que um jogo que dá chocolates em troca de uma moeda de cinquenta cêntimos é um jogo de fortuna ou azar é obviamente uma interpretação excessiva que vai contra a lei e contra a jurisprudência dos tribunais», criticou o deputado Pedro Mota Soares, em declarações à agência noticiosa.

Em requerimento entregue esta segunda-feira na Assembleia da República, o deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares exigiu ao ministro da Economia, Manuel Pinho, que intervenha para «introduzir na regulação da ASAE princípios de proporcionalidade e bom senso» na actuação daquela polícia.

O jornal Público noticiou domingo que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica apreendeu todo o material de um armazém no Centro do país com a «justificação de que não era possível ao cliente perceber qual o chocolate a que teria direito antes de introduzir a moeda de 50 cêntimos» na máquina.

Nos casos em que não seja possível ao cliente ver qual o objecto que sairá da máquina considera-se «um jogo de fortuna e azar», cuja comercialização é crime, refere aquele jornal.

«Neste momento há unanimidade na jurisprudência. As sentenças da relação são todas no mesmo sentido. Aqueles jogos não são considerados jogos de fortuna ou azar e por isso não são ilegais», frisou Pedro Mota Soares.

O deputado defendeu que «tratar os proprietários dos cafés como criminosos do jogo clandestino por terem um jogo que dá chocolates é pôr em causa a actividade de pequenos agentes económicos que trabalham, pagam os seus impostos e são geradores de emprego».