Lisboa: freguesias contra lei eleitoral autárquica

As 226 freguesias do distrito de Lisboa aprovaram este sábado por unanimidade em assembleia-geral uma moção de rejeição do projecto de lei do PS e PSD para a revisão da lei eleitoral autárquica já aprovado na generalidade no Parlamento, escreve a Lusa.

A moção classifica o projecto de lei de «manifestamente inconstitucional», contestando nomeadamente «os seus pontos em que retira aos representantes das freguesias o direito de votar as Opções do Plano e Orçamento» das Câmaras.

Segundo o diploma que está a ser discutido na especialidade na Assembleia da República, os presidentes de junta continuam a estar representados nas assembleias municipais mas perdem o direito de votar os orçamentos e planos.

«A razão principal pela qual os presidentes de junta de freguesia têm assento nas assembleias municipais é poderem votar as opções do plano e o orçamento», lê-se na moção hoje aprovada.

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As juntas de freguesia do distrito de Lisboa consideram que «não pode existir um estatuto desigual entre membros de um mesmo órgão deliberativo que é a assembleia municipal».

De acordo com a moção, o projecto de lei tem um «carácter abusivo e absurdo e construiu uma verdadeira afronta aos titulares dos órgãos autárquicos que mais próximos estão das populações».

O presidente da Câmara de Lisboa, António Costa (PS), que encerrou os trabalhos da assembleia-geral das freguesias do distrito de Lisboa, reiterou as suas objecções ao projecto de lei.

Para António Costa, o projecto de lei «é uma solução que produz uma maioria artificial na Câmara e não a reproduz na Assembleia Municipal».

O autarca referia-se ao ponto do projecto de lei que prevê que o presidente da câmara seja o primeiro da lista mais votada para a assembleia municipal e escolha a maioria da vereação, independentemente do resultado eleitoral.

As listas da oposição poderão indicar vereadores, mas numa representação mínima, não podendo, somados, ultrapassar um terço do total.

Modelo igual ao do Governo

António Costa defende para as câmaras o mesmo modelo que já vigora no Governo da República e nas freguesias, em que o líder da lista mais votada forma um executivo a partir da assembleia de freguesia.

«Se tem maioria na assembleia de freguesia forma um executivo maioritário, se não faz coligações», sustentou.

«Se temos uma boa experiência ao nível das freguesias e dos governos da República porque é que se vai arranjar uma solução que nunca foi testada em sítio nenhum e tantas dúvidas tem suscitado», questionou o autarca da capital.

A Câmara e a Assembleia Municipal de Lisboa já aprovaram moções contra o projecto de lei.