A «confissão de um fiasco»

O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana apresentado pelo Governo «é a confissão do fiasco» da reforma do arrendamento, acusa do CDS-PP, segundo avança a agência Lusa. António Carlos Monteiro, deputado, diz ainda a proposta de lei tem normas «de constitucionalidade duvidosa».

Em declarações à Lusa, António Carlos Monteiro reconhece que: «O Regime não é mau na globalidade, mas contém algumas normas de constitucionalidade duvidosa». A proposta será será votada sexta-feira na Assembleia da República.

Entre outras medidas, o Regime consagra a obrigatoriedade de reabilitação e prevê a venda forçada de imóveis nas Áreas de Reabilitação Urbana definidas pelos municípios. Os proprietários têm sido o maiores críticos do documento por o consideram inconstitucional.

Para o deputado democrata-cristão não há dúvidas: «Este Regime Jurídico é a verdadeira confissão do fiasco que foi a reforma do arrendamento urbano, que supostamente permitiria reabilitar o centro das cidades mas não funcionou. O PS volta a insistir com os mesmos erros com esta proposta que prevê vendas forçadas».