Câmaras: acordo sobre Fundo «é o menos penoso possível»

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considerou esta terça-feira que o acordo com o Governo sobre o Fundo de Apoio Municipal (FAM) é o «menos penoso dos acordos possíveis».

A ANMP e o Governo anunciaram esta terça-feira terem alcançado um acordo sobre um conjunto de matérias, nomeadamente a constituição do FAM para ajudar câmaras em dificuldades financeiras.

Trata-se do «menos penoso dos acordos possíveis em matéria de ajuda financeira aos municípios em dificuldades», disse o presidente da ANMP, Manuel Machado, no final de uma reunião do Conselho Diretivo daquela estrutura, em Coimbra.

O FAM é constituído por 650 milhões de euros, realizados em partes iguais pelos municípios e pela administração central, sublinhou Manuel Machado.

O Governo entra «imediatamente com os seus 50% [325 milhões de euros]» e as autarquias dispõem de sete anos para realizarem a sua parte, explicou o autarca socialista, também presidente da Câmara de Coimbra.

A proposta do Governo, aprovada na generalidade, pela Assembleia da República, em junho, «obrigava à comparticipação de 70% pelas câmaras municipais e à realização imediata de 30% pelo Estado».

Os municípios contribuem, na «proporção das suas receitas», assim, com «menos 130 milhões de euros do que estava previsto na proposta do Governo», realçou Manuel Machado, referindo que «o capital investido [pelas autarquias] será remunerado e devolvido com juros».

A aceitação do FAM «é um sacrifício solidário de mais de duas centenas e meia de câmaras, que não precisam de ajuda financeira, em prol de outras que necessitam de um plano de resgate financeiro imediato», salientou.

O facto de os municípios aceitarem participar no FAM, «em partes iguais com o Estado central», constitui «uma lição de solidariedade», mas é também «um marco para a sociedade portuguesa e para todos os eleitos municipais», pois «é imperioso que as situações que deixaram meia centena de câmaras municipais em situação de rotura ou de pré-rotura financeira não se repitam», sustentou o presidente da ANMP.

«A autonomia do poder local só pode reforçar-se através da consolidação e do rigor das contas municipais», alertou Manuel Machado.

Para além daquelas alterações, «a ANMP conseguiu ainda ganhos de causa para as autarquias», designadamente a revisão da atual Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e a «consagração da autonomia dos municípios na gestão dos seus recursos humanos».

A autonomia dos municípios na gestão dos recursos humanos devolve às câmaras a «capacidade de decidir a estrutura orgânica que melhor serve os interesses dos munícipes, tendo como limite a massa salarial calculada a partir da média das receitas dos três anos anteriores», explicitou o presidente da ANMP.

No âmbito das mesmas negociações, o Governo garante que o «processo de reorganização do setor do abastecimento e saneamento de águas em curso não envolverá a privatização do setor da água para consumo humano», sublinhou.

A reforma da «fiscalidade verde considerará incentivos fiscais à eficiência energética» dos municípios, disse ainda Manuel Machado, adiantando que, entre as alternativas a considerar, «estará o IVA [imposto de valor acrescentado] da iluminação pública».

Este acordo para a constituição do FAM «não é o acordo ideal, mas é um acordo em que a dignidade e a autonomia municipal são reforçadas», concluiu Manuel Machado, sustentando que compete agora a cada município «maximizar os ganhos de causa obtidos durante esta negociação» entre o Governo e a ANMP, como escreve a Lusa.