Oposição quer veto sobre lei da função pública

O líder do CDS-PP Paulo Portas reiterou esta quinta-feira o apelo ao Presidente da República para que vete ou envie para o Tribunal Constitucional o diploma sobre vínculos, carreiras e remunerações na função pública.

«Não se pode fazer equiparação de magistrados ao funcionalismo público porque isso tem como consequência a funcionalização da justiça e o fim da independência da magistratura», sublinhou Portas, em declarações aos jornalistas no Parlamento.

Para o líder do CDS-PP, «a lei tal e qual está viola o princípio da separação de poderes» previsto na Constituição.

PCP: «Inconstitucionalidade grosseira»

«Não tem qualquer cabimento que na Constituição se consagre a independência do poder judicial e a autonomia do Ministério Público e venha uma lei do Governo equiparar os juízes e magistrados a funcionários públicos», criticou o deputado comunista António Filipe. «Esse diploma é de uma inconstitucionalidade grosseira».

«Os juízes são titulares de um órgão de soberania, como são os membros do Governo, os deputados ou o Presidente da República. Não terá passado pela cabeça do Governo fazer um artigo a dizer que o Presidente é um funcionário público como os demais», salientou António Filipe.

BE faz apelo ao Presidente da República

«O Presidente da República deverá devolver o diploma ao Parlamento para que sejam expurgadas as inconstitucionalidades», defendeu a deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca, em declarações à Lusa.

Perigo de autonomia do Ministério Público

Em entrevista à revista Visão, o procurador geral da República, Pinto Monteiro, criticou também duramente o diploma dos vínculos, carreiras e remunerações da função pública dizendo que «começa a haver alguns sinais de que pode estar em perigo a autonomia do Ministério Público. Não aceitarei ser um procurador-geral dependente do poder político».

«A primeira vez que li aquilo pensei que tivesse sido uma distracção do Governo mas agora vejo, com grande espanto, que a prazo pode pôr os magistrados ao nível dos funcionários públicos. E isso é o fim da independência dos tribunais, pois os funcionários públicos dependem da tutela ministerial», comenta Pinto Monteiro.