Chips: Governo diz que pode cobrar portagens

O ministro dos Assuntos Parlamentares afirmou esta quinta-feira que poderão ser cobradas portagens nas três auto-estradas SCUT (sem custos para o utilizador) do Norte e Centro do país enquanto os diplomas da oposição de revogação não forem promulgados.

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Jorge Lacão falava em conferência de imprensa após a oposição ter aprovado no Parlamento, na generalidade, a revogação da aplicação do sistema de identificação electrónica de veículos.

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Na prática, sem este sistema, torna-se inviável a cobrança de portagens em três SCUT: Grande Porto, Norte Litoral e Costa de Prata. No entanto, na conferência de imprensa, Jorge Lacão frisou que a votação de hoje na generalidade «foi apenas intercalar» e, como tal, «sem eficácia externa».

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«Só tem eficácia externa no momento em que, para além de uma votação final global ocorrida na Assembleia da República, haja promulgação e depois publicação do diploma», sustentou o ministro dos Assuntos Parlamentares, numa conferência de imprensa em que teve ao seu lado o secretário de Estado das Obras Públicas.