Cerca de 20% dos seguros são pagos fora de prazo

As seguradoras já enviaram, com a antecedência de 60 dias prevista na lei, os aviso relativos a contratos que se renovam a partir de 1 de Março, com indicação da data limite em que esse prémio é devido, da data de pagamento, do valor a pagar, da forma e do lugar de pagamento, refere a Associação Portuguesa de Seguradoras (APS), em comunicado.

«O pagamento do prémio tem que ser efectuado até à data limite indicada no aviso, caso contrário o contrato de seguro não se renovará, deixando o segurado de poder beneficiar das coberturas nele previstas. O não pagamento determina a caducidade do seguro», alerta a associação.

A medida vem na sequência do novo Regime de Pagamento de Prémios que já vigora desde 1 de Dezembro para os seguros novos. A partir dessa data, ficou definido que os contratos de seguro só produzem efeito após o pagamento do respectivo prémio ou fracção. Assim, os segurados só beneficiam das coberturas previstas no contrato de seguro após terem efectuado o pagamento.

Actualmente, em cerca de 20% dos contratos, os prémios não são pagos na data prevista, gerando incidentes na sua cobrança. Cerca de três milhões de contratos são alvo de diligências adicionais por parte das seguradoras.

Com o novo Regime de Pagamento de Prémios, o Governo pretende evitar 25.000 processos em tribunal, correspondendo a acções declarativas para cobrança de prémios, os quais correspondem a 12% dos processos declarativos cíveis em primeira instância.