Corte de despesas para 2006 feito à custa da Função Pública

Durante a conferência de imprensa para a apresentação da Proposta de OE, o ministro das Finanças apresentou medidas como a reestruturação da administração central do estado, que deverá começar a dar frutos no ano que vem.

Mas a maior reforma vai incidir na gestão dos recursos humanos públicos, onde se inclui a revisão do regime jurídico do pessoal supranumerário, medida com a qual se pretende «agilizar o regime de afectação e de desvinculação aos quadros de supranumerários dos funcionários e agentes da administração pública e encontrar soluções de formação e reconversão profissional e de apoio ao recomeço de actividade noutros sectores».

Outra medida, já conhecida, passa pela reforma do sistema de carreiras e remunerações, reduzindo substancialmente o número de carreiras e limitando drasticamente a progressão automática. A evolução de salários passa a ser fortemente condicionada pela avaliação do desempenho. Será também criado um sistema de avaliação dos serviços, a entrar em vigor em 2007.

No que se refere às admissões, surgem novas regras. Por cada dois funcionários públicos que saem, será permitida a entrada de apenas um. Também a entrada de pessoal nas administrações locais e regionais.

Outras medidas já conhecidas são a convergência dos subsistemas de saúde da Administração Pública, o encerramento da Caixa Geral de Aposentações (CGA) a novas inscrições, com aumento do desconto das entidades administrativas para a CGA. Esse desconto aumenta em 2006 de 10% para 13% (da remuneração dos funcionários) e depois três pontos percentuais ao ano até atingir os 20% considerados adequados. Haverá também o já anunciado aumento gradual da idade de reforma dos funcionários públicos, bem como o aumento gradual do número de anos de serviço necessários para a reforma completa. Tudo isto será acompanhado por uma alteração da fórmula de cálculo das pensões.

Autarquias com dinheiro limitado

Outra das medidas de contenção passa pela limitação das transferências para as autarquias e regiões autónomas. Ao contrário do que estabelece a Lei das Finanças Locais, essas transferências não vão ser actualizadas à taxa da inflação, com recurso à Lei de Estabilidade Orçamental.

Entre a lista anunciada no OE 2006, consta ainda a extensão do modelo de Entidade Pública Empresarial a todos os hospitais públicos, uma nova política do medicamento, com descida do preço dos medicamentos comparticipados, diminuição do recurso a contratos anuais com professores do ensino básico e secundário, estímulos ao adiamento da reforma, nova fórmula de cálculo de pensões, maiores descontos dos trabalhadores independentes para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), de um salário mínimo para 1,5, revisão do regime jurídico de protecção no desemprego, definição de um limite superior de pensões (igual à remuneração do Presidente da República), novo código contributivo, criação da figura do Controlador Financeiro em cada ministério e implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública.