Governo acredita que regime de posições na EDP e Galp é legal

Segundo o comunicado conjunto dos ministérios das Finanças e da Economia, «os dois ministérios confirmam que, no âmbito do procedimento em curso, têm vindo a ser estabelecidos diversos contactos com a Comissão Europeia (CE), em especial desde Outubro passado, tendo em vista a promoção de um entendimento convergente no que diz respeito à interpretação das normas comunitárias aplicáveis nesta matéria».

Ainda de acordo com os mesmos, «não está afastada qualquer possibilidade de entendimento com a CE, em cuja obtenção o Governo se empenhará, no quadro da cooperação e leal articulação institucional existentes, sem deixar de reafirmar a sua determinação na defesa dos seus legítimos interesses e pontos de vista, bem como a sua convicção quanto à legalidade e regularidade do regime legal e contratual aplicável às acções supra citadas, cujo cumprimento se impõe à luz das mais elementares regras do Estado de Direito».

Por fim, os ministérios dizem que, não estando em causa, por agora, qualquer decisão definitiva da CE, mas apenas o seu parecer, o «Governo português aguarda a notificação do mesmo, relativamente ao qual se pronunciará nos termos e prazos aplicáveis, expressando em sede própria o conteúdo da sua posição».