Governo quer finanças das autarquias mais autónomas

Os princípios gerais da revisão da Lei das Finanças Locais são «o reforço da autonomia e o aumento da responsabilização das autarquias locais, na salvaguarda da solidariedade recíproca entre os diversos subsectores do Estado», disse hoje o secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita.

Eduardo Cabrita, que falava aos jornalistas após a primeira reunião do grupo de trabalho para a revisão da Lei das Finanças Locais, referiu que as alterações passam pelas transferências do Orçamento de Estado para a Administração Local e pela participação dos municípios na arrecadação de impostos próprios.

A criação de um regime geral de taxas municipais e a criação de uma disciplina «transparente» entre o Estado e as autarquias locais são outros dos princípios que vão ser estudados pelo grupo de trabalho, que pretende apresentar uma proposta de revisão da Lei das Finanças Locais até Março de 2006.

Salientando que «não está em causa a criação de novos impostos», Eduardo Cabrita reafirmou a necessidade «de uma disciplina de consolidação orçamental, envolvendo o esforço solidário de todos os sectores do Estado: Central, Regional e Local».

«É necessário uma disciplina clara na relação entre o Estado e as autarquias», sublinhou o responsável.