Aos dois meses dados em 4 de Abril último para o governo português corrigir a situação juntam-se agora mais seis semanas antes da decisão final de apresentar o caso no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeia, disse à agência «Lusa» Oliver Drewes, porta-voz do comissário Europeu responsável pelo Mercado Interno e Serviços.
O colégio de 25 comissários europeus aprovou o adiamento da medida a pedido de Lisboa que, no início de Junho, propôs uma extensão de três meses do prazo inicial a fim de apresentar novos elementos.
Na realidade, apesar do prazo ser agora prolongado até à segunda quinzena de Julho será praticamente impossível Bruxelas tomar uma decisão sobre a questão antes de Setembro.
A próxima reunião que se vai debruçar sobre casos de «infracções» terá lugar em Bruxelas a 19 de Julho, provavelmente alguns dias antes do final do prazo, o que deverá inviabilizar uma decisão no mês que vem e das férias de Verão, segundo uma outra fonte comunitária.
O ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino, reiterou terça-feira o empenho do Governo em defender a manutenção da «golden-share» do Estado na PT.
«As razões pela qual a «golden-share» foi instituída são boas e portanto nós achamos que devem haver mecanismos que garantam defesa do Estado», afirmou o ministro, à margem do lançamento do ViaCTT, novo serviço dos Correios.
«Procuraremos manter essa garantia», reforçou o ministro, rejeitando a ideia de que Bruxelas exige que o Governo deixe cair os «direitos especiais» na Portugal Telecom (PT).
«O que dizem é que alguns pontos não são conformes» com a lei comunitária, afirmou o ministro.
Governo tem mais 6 semanas para decidir posição na PT
- Redação
- LUSA/CC
- 28 jun 2006, 17:59
A Comissão Europeia decidiu, em Bruxelas, estender em seis semanas o prazo para Lisboa apresentar novos argumentos sobre os «direitos especiais» do Estado na Portugal Telecom antes de levar o caso a Tribunal.
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