Novo imposto sobre carros aplicado apesar de oposição da CE

O Governo já sabia que a Comissão Europeia (CE) considerava ilegal o facto de o IVA incidir sobre o Imposto Automóvel (IA) quando decidiu avançar com a reforma da tributação automóvel actualmente em vigor e onde subsiste a norma que Bruxelas considera ilegal, mantendo o IVA a incidir, agora, sobre o Imposto sobre Veículos (ISV), avança o «Público».

Apesar de Bruxelas apenas ter tornado pública a sua posição sobre a tributação automóvel em Portugal a 3 de Julho do corrente ano, já a 18 de Outubro do ano passado, através de carta, a CE tinha notificado Portugal de que não estava a cumprir a chamada directiva do IVA.

Nessa carta, Bruxelas exigia a Portugal que lhe apresentasse as suas observações sobre o assunto, no prazo de dois meses, reservando-se o direito de formular posteriormente um parecer fundamentado sobre o caso, o que veio a acontecer no passado mês de Julho.

Perante esta carta, as Finanças, com base num parecer de Dezembro de 2006 do Centro de Estudos Fiscais (CES), a que o mesmo jornal teve acesso, terão respondido, defendendo a legalidade do sistema nacional. Meses mais tarde, já em Março do corrente ano, o Governo decidiu avançar com a reforma da tributação automóvel, que se encontra em vigor, mantendo a incidência do IVA sobre o ISV.

Em Julho, Bruxelas concluiu o referido parecer fundamentado e deu mais dois meses ao Estado português para se explicar, reservando-se agora o direito de colocar uma acção judicial junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE).