A proposta de Lei do Governo deverá passar apenas com os votos favoráveis do PS, partido que apoia o Governo, já que a oposição promete votar contra em bloco.
Entre as principais novidades estão alterações fiscais, sobretudo em sede de IRS, sendo que muitos pensionistas, deficientes, profissionais liberais e empresários abrangidos pelo regime simplificado deverão pagar mais.
Outra das inovações é que os municípios passam a decidir se querem ou não receber os 5% do IRS dos seus munícipes, a que têm direito. Se decidirem abdicar dele, os contribuintes podem ver o seu IRS baixar 5%.
Veja aqui as principais alterações fiscais:
Em sede de IRS
Na tributação do património
Orçamento do Estado para 2007 aprovado hoje pelo PS
- Redação
- PGM
- 30 nov 2006, 09:39
O Orçamento do Estado para 2007 deverá receber esta quinta-feira a aprovação final global da Assembleia da República.
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