PT considera multa «inexplicável» e vai impugná-la

Em comunicado, a empresa «lamenta que tenha sido este o desfecho da investigação conduzida desde Julho de 2003 pela AdC, considera infundada e injusta a censura que lhe é feita, e não pode deixar de expressar a sua incredulidade face à coima que lhe foi aplicada».

Por isso mesmo, a PT anuncia a sua decisão de «impugnar judicialmente a decisão».

Os argumentos da PT

Dos argumentos da PT conta-se o facto de a empresa só ter tido «conhecimento da investigação decorrido mais de um ano, através de uma primeira nota de ilicitude de Setembro de 2004, a que se seguiu outra em Julho 2005».

De resto, «a PT observa que, em todos os precedentes conhecidos de problemas de utilização de infra-estruturas essenciais de acesso limitado, a Comissão Europeia só aplicou coimas excepcionalmente, e apenas nos casos em que as empresas visadas não se conformaram oportunamente com a indicação clara do modo como deveriam actuar em face da lei da concorrência. Não foi este o caso em apreço em que a AdC nunca aceitou discutir com a PT o critério a adoptar», acrescenta.

A PT advoga ainda que a condenação da AdC se refere a recusa, por razões técnicas, de 39 pedidos de acesso às condutas «que lhe foram dirigidos pela TV Tel e pela Cabovisão entre 2001 e 2005, data em que entrou em vigor a Oferta de Referência de Acesso às Condutas (ORAC) determinada pelo ICPANACOM. Note-se que, no mesmo período, a PT despachou favoravelmente 1.594 pedidos de acesso da TV Tel e da Cabovisão, o que constitui o padrão normal da sua actuação», explicam.

A empresa explica ainda que «todos os casos de recusa de acesso foram justificados com base na necessidade de reservar espaço para a expansão e a manutenção da rede de comunicações». A PT diz que «a AdC reconhece que não se provou que a PT tivesse concedido tratamento mais favorável à TV Cabo, do que à TV Tel e à Cabovisão. Não se conhece um único precedente em que uma recusa de acesso a uma infraestrutura essencial tenha sido considerada abusiva sem ser discriminatória».

A PT continua as alegações dizendo que «os troços de condutas cujo acesso foi objectivamente recusado representam uma parte ínfima das infra-estruturas necessárias ao desenvolvimento das redes da TV Tel e da Cabovisão, sendo de assinalar que a rede de ambos os operadores utilizava e utiliza, larga e maciçamente, as infra-estruturas da PT» e que «as recusas não tiveram, nem podiam ter tido, um impacto significativo no desenvolvimento das respectivas redes. A TV Cabo foi e está frequentemente confrontada com restrições análogas, tendo superado a falta de condutas ou a sua indisponibilidade com recurso ao satélite».

Lembra que «entre 2000 a 2005, período em que o mercado das comunicações electrónicas foi sujeito a um importante esforço de liberalização, nem a Comissão Europeia, nem as autoridades de concorrência dos demais Estados-membros alguma vez sancionaram com coimas equivalentes, ou sequer aproximadas, os casos de violação das regras de concorrência que detectaram».

Os casos europeus

«É também necessário recordar que as sanções aplicadas a outros operadores históricos europeus de muito maior dimensão do que a PT por práticas restritivas caracterizáveis e típicas, com efeitos sensíveis, o que não é o caso presente, se situaram bem aquém dos montantes infligidos agora na decisão da AdC», adianta.

Críticas à AdC

A empresa conclui dizendo que «gostaria de ver uma AdC alinhada com as boas práticas da política de concorrência europeia e sensível aos valores de estabilidade e segurança jurídica, tanto mais que é sem esperança num diálogo construtivo que tem vindo, desde 2003, a implementar medidas de compliance».

E «lamenta consequentemente ter de, novamente, submeter a decisão da AdC ao escrutínio dos tribunais. Está no entanto confiante que, em última análise, tudo visto e ponderado, saberão os tribunais, mais uma vez, fazer justiça».