Licenciamentos comerciais vão ter prazos mais curtos

O Governo aprovou, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, um decreto com vista a simplificar o regime de autorização administrativa da instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

Com estas alterações, «opera-se a supressão do sistema de fases, a implementação de mecanismos de comunicação electrónica e a redução de entidades envolvidas no processo de autorização. Por outro lado, encurtam-se prazos de decisão, por via de um processo de decisão mensal».

Este regime aprovado reduz em cerca de 40% o universo dos estabelecimentos de comércio, isolados ou em grupo, sujeitos ao regime de autorização.

«Paralelamente, alteram-se, em conformidade com o direito comunitário, as regras de apreciação dos pedidos de autorização, nomeadamente em matéria de concorrência e de liberdade de estabelecimento, bem como em matéria de ambiente, urbanismo e ordenamento do território».