Tribunal rejeita recurso de Fátima Felgueiras

O Tribunal da Relação de Guimarães rejeitou um recurso de Fátima Felgueiras pedindo a anulação da decisão instrutória que acusou a autarca de 23 crimes, disse à Lusa fonte judicial.

Segundo a fonte, a decisão do Tribunal abrange, também um recurso de teor idêntico feito pelo ex-presidente da Câmara de Felgueiras, Júlio Faria.

Nos recursos, os advogados Artur Marques e Luís Teixeira Melo, defendiam que a juiz de instrução deveria ter repetido a fase de instrução na sequência de uma outra decisão da Relação, de Outubro de 2005, que anulava as escutas telefónicas e os depoimentos de três arguidos, que foram inicialmente ouvidos na PJ como testemunhas.

A juíza de instrução concluiu, no entanto, que o facto de os três arguidos, Horácio Costa, Joaquim Freitas e Domingos Bragança terem confirmado o depoimento quando foram constituídos arguidos, tornava-o juridicamente válido.

Contactado pela agência Lusa, o advogado de Fátima Felgueiras, Artur Marques disse que «desconhece a decisão», sublinhando que na Relação de Guimarães estão pendentes dois recursos.

Na decisão, o colectivo de juízes da Relação considera que não houve violação de caso julgado - que era atribuído à juíza d e instrução, e considerou que esta «andou bem» ao validar o depoimento dos arguidos e ao não repetir a instrução.

Artur Marques também recorreu da rejeição pelo Tribunal da reclamação que havia feito pedindo a realização de novo debate instrutório e discordando que apenas fosse feita uma reformulação do despacho de pronúncia de Março de 2005.

Para além deste recurso está pendente na Relação um outro, no mesmo sentido do arguido Vítor Borges, gestor da Resin-Resíduos Sólidos, SA.

O Tribunal de Instrução de Guimarães manteve, em Março, os 23 crimes de que a autarca de Felgueiras, Fátima Felgueiras, estava acusada pelo Ministério Público, o mesmo tendo sucedido com 14 dos 15 arguidos no processo.