Governo aprova medidas para ajudar o interior

O governo aprovou e em conselho de ministros medidas de apoio às regiões que sofrem de problemas de interioridade, de acordo com o comunicado de imprensa, informa a agência Lusa.

Em causa estão normas do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que estabelecem as regras para as medidas de incentivo à recuperação de regiões que têm dificuldades de interioridade. O novo decreto define as condições de acesso a esses benefícios públicos, as entidades que os concedem, as obrigações a que ficam sujeitos os beneficiários dessas ajudas e as penalizações para os incumpridores.

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Entretanto, no mesmo conselho de ministros, o governo aprovou a definição das novas unidades territoriais, relevantes para efeitos da distribuição dos novos fundos comunitários. O comunicado revela que o executivo aprovou um decreto-lei que define essas unidades, com implicações na organização das associações de municípios e das áreas metropolitanas e com efeitos nas estruturas administrativas do Estado e do Quadro de Referência Estratégica Nacional.

As alterações «reforçam a coerência de unidades territoriais baseadas na NUTS III», pode ler-se no comunicado