Prevenção de agresssão a docentes prioritária

A Lei de Política Criminal, que deverá vigorar a partir de Setembro, vai considerar prioritária a prevenção e investigação das agressões contra professores e funcionários das escolas, afirmou o coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal. A informação foi avançada pela agência Lusa.

Em declarações à Lusa, Rui Pereira afirmou que o projecto de lei «vai incluir como prioridade as ofensas contra a integridade física a professores e outros membros da comunidade escolar, a nível da prevenção e investigação criminal».

O Governo vai apresentar até 15 de Abril o projecto de Lei sobre Política Criminal, que deverá depois ser aprovado no Parlamento até 15 de Junho, entrando em vigor a 1 de Setembro.

A política criminal compreende a definição de objectivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal, acção penal e execução de penas e medidas de segurança.

Segundo a legislação, os professores integram um conjunto de profissões e cargos a quem uma agressão é susceptível de «revelar especial censurabilidade ou perversidade», podendo, por isso, a pena de prisão ser agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo.

No âmbito das alterações ao Código Penal, aprovadas na generalidade a 22 de Fevereiro, também as agressões a outros membros da comunidade escolar, incluindo os funcionários não docentes, passam a ter uma moldura penal agravada.

Além de qualificadas, estas agressões passarão a ser consideradas prioritárias a nível da investigação das forças de segurança e do Ministério Público já a partir de Setembro, com a entrada em vigor da Lei de Política Criminal.