«Denunciou, mas Governo traiu-a»: direito de resposta

«Tive conhecimento há pouco da notícia publicada por esse jornal sob o título «Denunciou, mas o Governo traiu-a». Considerando o teor da notícia, venho prestar os seguintes esclarecimentos:

1.º A empresa Fábricas Mendes Godinho, S.A., actualmente em fase de liquidação, teve conhecimento do teor da mensagem electrónica remetida através do Portal do Governo por via da tutela, ou seja, a mensagem foi encaminhada por via interna para a Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças e daí para a Parpública e desta para Fábricas Mendes Godinho, S.A., para esclarecimento e resposta, o que foi feito. Não houve, pois, qualquer violação do dever de confidencialidade.

2.º A situação relatada diz respeito a juros de dívidas fiscais da empresa, anteriores a 1994, que foram perdoados ao abrigo da Lei Mateus aquando da adesão da empresa a este mesmo Plano de regularização de dívidas, em 1997. O perdão de juros foi efectuado nos termos da Lei Mateus e do Despacho Conjunto dos Senhores Secretário de Estado Assuntos Fiscais e do Secretário de Estado da Segurança Social, datado de 4 de Novembro de 1997, com dispensa de juros de mora, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 124/96.

3.º Não houve qualquer multa ou penalização da trabalhadora. As afirmações que me são imputadas na notícia são totalmente falsas.

4.º A empresa cessou a actividade industrial no âmbito da qual a trabalhadora exercia funções com isenção de horário de trabalho e o correspondente subsídio. Com a cessação da actividade da empresa, a Administração entendeu que deixara de se justificar a isenção de horário e, consequentemente, do respectivo subsídio.

5.º A Trabalhadora recebeu a indemnização que lhe era devida nos termos legais aplicáveis e subscreveu uma declaração de que nada mais lhe era devido pela empresa».

NR: Conforme se pode ler nos textos e «Denunciou, mas Governo traiu-a» e

«Cronologia de um e-mail viajado», o PortugalDiário avança que o e-mail da ex-funcionária, colocado no portal do Governo, foi conhecido pelas Fábricas Mendes Godinho, quando a Direcção-Geral de Contribuição e Impostos e a Parpública - empresa pública sob a tutela da secretária de Estado do Tesouro e das Finanças - estão obrigadas ao dever de confidencialidade.

Durante a elaboração destes artigos, o PortugalDiário tentou, sem sucesso, questionar a administradora Ana Paula Ribeiro.

Sobre a alegada dívida, o PortugalDiário nunca a expôs, apesar de ter conhecimento do conteúdo da denúncia, por considerar que tal não se tratava relevante para a notícia.