ANAFRE processa Estado por não prever verbas para salários

A ANAFRE decidiu este sábado avançar com uma acção contra o Estado junto do Tribunal Administrativo e acusou o Executivo de inconstitucionalidade no âmbito das medidas tomadas no Orçamento de Estado e de incumprimento da lei das finanças locais, noticia a Lusa.

«Na linha dos pareceres que tínhamos, nomeadamente do professor Marcelo Rebelo de Sousa e do doutor Armando Martins, vamos avançar interpondo acções contra o Estado para que seja cumprida a norma da lei 10/96 e das Finanças Locais», disse à Lusa o presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), Armando Vieira, no final de um encontro com 330 freguesias de todo o país.

Em causa está «uma verba destinada ao pagamento de remunerações no regime de permanência das 330 grandes freguesias do país, grande parte delas maiores que 80 por cento dos municípios, e é impensável que muitas dessas freguesias, com dezenas de trabalhadores, tenham que voltar às suas antigas ocupações e possam dirigir esse grupo de trabalhadores e a sua autarquia a partir do seu emprego ou da sua actividade profissional», denunciou.

Trata-se da ausência de uma verba específica no Orçamento de 2009 destinada a pagar os salários dos eleitos, como acontecia em anos anteriores, perfazendo uma verba de 5,1 milhões de euros.

Armando Vieira acusou o Governo de «insensatez» e apelou ao Executivo para, «agora que há uma oportunidade para corrigir o Orçamento de Estado para 2009, re-hierarquizar a despesa».

A decisão de avançar com esta acção judicial foi tomada no encontro desta manhã após a apresentação de uma moção votada favoravelmente pela maioria das freguesias. No entanto, Armando Vieira referiu que a ANAFRE vai «insistir numa audiência pedida em Outubro ao primeiro-ministro».